"A maioria dos dirigentes de partidos políticos com atuação no Estado do Ceará firmou um compromisso com a presidente do Tribunal Regional Eleitroral, desembargadora Huguette Braquehais, no sentido de “recomendar aos diretórios municipais que, por ocasião das convenções municipais para escolha dos postulantes aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador para as eleições vindouras, evitem optar por candidatos cuja conduta, decorrente de fatos públicos e notórios de objetiva reprovabilidade, seja incompatível com as inarredáveis probidade administrativa e moralidade para o exercício de qualquer mandato político”.
O termo de compromisso foi assinado sexta-feira (11/04), na sala de sessões do TRE, por 20 presidentes ou representantes de presidentes regionais de partidos políticos. A iniciativa da presidente do TRE conta com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará, da Procuradoria Regional Eleitoral e da Corregedoria Regional Eleitoral.
Para a desembargadora Huguette Braquehais, “no atual momento da nossa História Republicana, quando a nossa democracia e as nossas instituições são reconhecidas mundialmente como as mais sólidas da América Latina, dos partidos desta Nação se espera, também, atos concretos para arredar, da Administração Pública, os ímprobos, os notadamente corruptos, aqueles que não reúnem condições morais para exercer o poder em nome do povo”."
Clique aqui para ter acesso ao Termo de Compromisso.
Fonte: TRE-CE
O Direito Eleitoral é um ramo do Direito Público ainda pouco estudado nas faculdades, mas que adquire cada vez mais relevância na medida em que se consolida o Estado Democrático de Direito e suas instituições. Este espaço, pois, é um convite ao estudo e aprofundamento das questões relacionadas ao tema. Por fim, é importante destacar que as opiniões aqui colocadas são de cunho pessoal e não necessariamente representam o posicionamento da Justiça Eleitoral.
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