Artigo - Do cabimento do Recurso Especial Eleitoral nos processos de prestação de contas de partidos políticos e candidatos

Este artigo aborda o cabimento do Recurso Especial Eleitoral no processo de prestação de contas de Partidos Políticos e candidatos perante a Justiça Eleitoral. O TSE, no entanto, tem sido contrário à aceitação de tal recurso em virtude da natureza do procedimento. Assim, a partir da legislação vigente, de decisões do próprio Tribunal e da natureza da Justiça especializada, procuraremos demonstrar a pertinência do apelo nos casos que menciona.

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